Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56808 de 30 de Dezembro de 2022

Com fundamento no inciso IV da Lei nº 15.923, de 26 de dezembro de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO Nº 6059 - Na tabela do Apêndice II, Seção I, é dada nova redação aos itens XXXVIII e LXXIV e ficam acrescentados os itens CVI, CVII e CVIII, conforme segue: ITEM DISCRIMINAÇÃO ... ... XXXVIII Saída dos produtos classificados nas posições 8424.4, 8424.82, 8432, 8433, 8436 e 8701.9 e nos códigos 8419.89.99, 8434.10.00 e 8701.10.00, da NBM/SH-NCM, que tenham como finalidade o uso exclusivo na produção agropecuária. ... ... LXXIV Saída de mamona destinada a estabelecimento industrial produtor de biodiesel. ... ... CVI Saída de grãos de canola. CVII Saída de areia classificada no código 2505.10.00 da NBM/SH-NCM, destinada a estagelecimento fabricante de embalagens de vidro cuja atividade esteja enquadrada na subclasse 2312-5/00 da CNAE. CVIII Saída de soro de leite, exceto em pó, destinada a estabelecimento fabricante de lactose e xarope de lactose ou de concentrados de proteínas de soro de leite, classificados nos códigos 1702.11.00 e 3502.20.00 da NBM/SH-NCM.