Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56704 de 31 de Outubro de 2022

Institui Gabinete de Crise para coordenação das ações da administração pública estadual em razão dos atos de protesto com interrupções de rodovias no território do Estado, bem como para articulação com as demais esferas e órgãos autônomos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2022.

Art. 1º

Art. 2º

O Gabinete de Crise será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I

Gabinete do Governador;

II

Secretaria da Casa Civil;

III

Procuradoria-Geral do Estado;

IV

Secretaria de Comunicação;

V

Defesa Civil;

VI

Secretaria da Segurança Pública;

VII

Brigada Militar;

VIII

Polícia Civil;

IX

Corpo de Bombeiros Militar;

X

Instituto-Geral de Perícias;

XI

Secretaria de Logística e Transportes;

XII

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;

XIII

Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER;e

XIV

Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR.

§ 1º

A Coordenação do Gabinete de Crise será exercida pelo Gabinete do Governador.

§ 2º

Serão convidados para participar do Gabinete de Crise os seguintes órgãos e entidades:

I

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

II

Ministério Público Federal;

III

Polícia Federal;

IV

Polícia Rodoviária Federal;

V

Agência Brasileira de Inteligência; e

VI

Comando Militar do Sul.

§ 3º

Os titulares e dirigentes máximos dos órgãos e entidades indicarão os seus representantes para a coordenação do Gabinete de Crise.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.