Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56293 de 30 de Dezembro de 2021
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de São Pedro das Missões, Cristal do Sul, Frederico Westphalen, Santo Augusto, Cerro Grande, Barra do Guarita, Palmitinho e Crissiumal - RS.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.