Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54454 de 28 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.