Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53870 de 29 de Dezembro de 2017

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2017.

Art. 1º

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 140.600.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DA EDUCACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCACAO 1933.12012203698321 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SEDUC PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.................................. 56.200.000,00 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030105021883 SAUDE PRISIONAL - IMPLEMENTACAO DE EQUIPES OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO..................................... 800.000,00 2095.10030205025620 REDES DE URGENCIA E EMERGENCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................... 4.400.000,00 2095.10030205006182 JUDICIAIS - GERENCIAMENTO DE ACOES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.................................. 10.000.000,00 2095.10033105026276 VIGILANCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO..................................... 650.000,00 2095.10030305026286 MEDICAMENTOS - GERENCIAMENTO DE ACOES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................... 4.660.000,00 2095.10030305026287 ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA - CONTRAPARTIDA ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................... 2.300.000,00 2095.10030105026300 AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA ESF - INCENTIVOS E INVESTIMENTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.................................. 12.000.000,00 2095.10030105026537 REDE DE ATENCAO PSICOSSOCIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................... 6.700.000,00 2095.10030205028065 GESTAO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL DE SAUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.................................................................................... 510.000,00 2095.10030205028091 CENTROS DE ESPECIALIDADES EM SAUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOUROS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO 280.000,00 2095.10030305029069 ATENCAO A PESSOA COM DEFICIENCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOUROS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO................................... 3.700.000,00 2095.10030205029148 AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA - UPAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOUROS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO................................... 2.000.000,00 2095.10030105029150 PIES - POLITICA DE INCENTIVO ESTADUAL A QUALIFICACAO DA ATENCAO BASICA EM SAUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TESOUROS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................. 12.000.000,00 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS 2440.09027204948333 BENEF PREVID - PE - EXCETO SE, SES E MIL, INCLUIDOS FERROVIARIOS E CEE. OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA................................................................................................................... 11.300.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28027203698410 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV - CIVIL - EFE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES...................................................................................................................................... 1.500.000,00 3301.10012203698440 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS-IPERGS - PE - MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.................................................................................... 11.500.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO SENTENCAS JUDICIARIAS - A CARGO DO PODER JUDICIARIO 3303.04012903632636 PLANO BASICO DE ACOES DE MUTUA COLABORACAO – CONVENIO MUNICIPIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS – TESOURO LIVRES...................................................................................................................................................... 100.000,00 TOTAL 140.600.000,00

Art. 2º

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I

Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1001.03012201386567 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO – PGE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................................................................... 1.500.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS 1202.06012201386385 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - SUSEPE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................................................................... 2.000.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................................................................... 1.000.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06012201386386 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - BRIGADA MILITAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................................................................... 1.000.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06012201386387 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - POLICIA CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................................................................... 1.000.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1207.06012201386765 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................................................................... 350.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E IRRIGACAO 1501.20012201386392 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEAPI OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................................................................... 2.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO - SUPERINTENDENCIA DA EDUCACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS 1953.12036301386952 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - EDUCACAO PROFISSIONAL PESSAOL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................................ 8.350.000,00 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITACAO 2201.16012201382541 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - SOSH PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................................................................... 1.900.000,00 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS - BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS 2440.09027204948303 PENSOES - TRIBUNAL DE JUSTICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................................................................. 4.874.336,76 2440.09027204948309 PENSOES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA.............................................................................................................................. 1.725.663,22 2440.09027204948342 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - IPERGS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA.................................................. 2.500.000,00 2440.09027204948442 COMPENSACAO PREVIDENCIARIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA.................................................. 2.200.000,00 FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL 3264.15012201384186 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - METROPLAN OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO LIVRES......................................................... 1.300.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084603692645 INDENIZACOES, REEMBOLSOS, RESTITUICOES E OUTROS ENCARGOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO LIVRES........................................................ 22.800.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.................................. 24.800.000,00 3301.28084603696810 SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONCILIACAO E MEDIACAO - LEI 14.794/2015 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO LIVRES......................................................... 2.000.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES......................................................... 1.000.000,00 3301.09027203698325 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - PE - EXC SE, SES E MIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO LIVRES........................................................ 37.100.000,00 3301.28027203698360 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - MIL. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO LIVRES........................................................ 21.200.000,00 TOTAL 140.600.000,00

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ IVO SARTORI, Governador do Estado.