Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53869 de 29 de Dezembro de 2017

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 14.908, de 14 de julho de 2016, e Lei nº 14.955, de 01 de dezembro de 2016,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2017.

Art. 1º

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 131.178.236,00 (cento e trinta e um milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DA EDUCACAO ‑ ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCACAO 1933.12012203698321 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS ‑ SEDUC PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO..................................12.700.000,00 1933.12012203698419 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV ‑ CIVIL ‑ SEDUC PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................55.000,00 SECRETARIA DA SAUDE ‑ FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030205025620 REDES DE URGENCIA E EMERGENCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................5.100.000,00 2095.10030205006182 JUDICIAIS ‑ GERENCIAMENTO DE ACOES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO..................................21.000.000,00 2095.10030305026287 ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA ‑ CONTRAPARTIDA ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................2.250.000,00 2095.10030105026292 PIM ‑ INCENTIVO AOS MUNICIPIOS E QUALIFICACAO DA GESTAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................1.205.500,00 2095.10030105026300 AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA ESF ‑ INCENTIVOS E INVESTIMENTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO..................................11.000.000,00 2095.10030205028065 GESTAO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL DE SAUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................22.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................125.000,00 2095.10030205028512 INCENTIVO HOSPITALAR PARA COMPLEMENTACAO DE CUSTEIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................5.800.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................4.000.000,00 2095.10030205028513 INCENTIVO HOSPITALAR E AMBULATORIAL GESTANTE DE ALTO RISCO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................160.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................490.000,00 2095.10030205028514 INCENTIVO HOSPITALAR CASA DA GESTANTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................205.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................230.000,00 2095.10030205028515 INCENTIVO HOSPITALAR MAE CANGURU OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................30.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................60.000,00 2095.10030205028516 INCENTIVO HOSPITALAR PARA LEITOS DE SAUDE MENTAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................1.750.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................900.000,00 2095.10030205028517 INCENTIVO HOSPITALAR PARA TRAUMATO‑ORTOPEDIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................80.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................65.000,00 2095.10030205028518 INCENTIVO HOSPITALAR PARA COMPLEMENTACAO DE DIARIAS DE UTI OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................2.100.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................3.100.000,00 2095.10030205028519 INCENTIVO HOSPITALAR PARA PLANTAO PRESENCIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................530.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................570.000,00 2095.10030205028520 INCENTIVO HOSPITALAR PARA SERVICOS INTEGRADOS DE ATENCAO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL‑SIAEA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................3.500.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................620.000,00 2095.10030205028521 INCENTIVO HOSPITALAR PORTA DE ENTRADA/SAMU OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................8.750.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................4.730.000,00 2095.10030205028522 INCENTIVO HOSPITALAR SAUDE PRISIONAL, SAUDE INDIGENA E A REDE HUSM OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO......................................15.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................140.000,00 2095.10030205028524 INCENTIVO HOSPITALAR PARA EGRESSOS DE UTI/UCI NEO‑NATAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................120.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................100.000,00 2095.10030205028525 INCENTIVO HOSPITALAR PARA COMPLENTACAO DA TABELA SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................2.100.000,00 2095.10030205028526 COFINANCIAMENTO DE HOSPITAIS PROPRIOS COM ADMINISTRACAO TERCEIRIZADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................260.000,00 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO.....................................500.000,00 2095.10030305029069 ATENCAO A PESSOA COM DEFICIENCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................3.700.000,00 2095.10030205029148 AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA – UPAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO...................................4.700.000,00 2095.10030105029150 PIES ‑ POLITICA DE INCENTIVO ESTADUAL A QUALIFICACAO DA ATENCAO BASICA EM SAUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ‑ FUNDO A FUNDO TESOURO‑VINCULADOS PELA CONSTITUICAO..................................10.000.001,00 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‑ RPPS/RS ‑ BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS 2440.09027204948335 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS – DAER OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA.....................................................30.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28027203698324 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS ‑ PE ‑ EXC SE, SES E MIL. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO‑LIVRES........................................................10.631.000,00 3301.28027203698359 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS – MIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO‑LIVRES.........................................................5.700.000,00 3301.28027203698410 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV ‑ CIVIL – EFE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO‑LIVRES.........................................................2.000.000,00 3301.28027303698549 CONTRIBUICAO AO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ‑ RPC/RS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES............................................................54.735,00 TOTAL 131.178.236,00

Art. 2º

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I

Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: GOVERNO DO ESTADO ‑ FUNDO PARA COMBATE A POBREZA EXTREMA E REDUCAO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS 0841.08042204965841 APOIO AS FAMILIAS EM SITUACAO DE EXTREMA POBREZA ‑ RS MAIS RENDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES.........................................................4.648.000,00 PROCURADORIA‑GERAL DO ESTADO 1001.03012205396020 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRA‑ESTRUTURA – PGE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES.........................................................2.814.474,02 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1201.06012201386384 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO ‑ ORGAO CENTRAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES.........................................................3.237.956,14 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ‑ POLICIA CIVIL 1204.06012201386387 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO ‑ POLICIA CIVIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES.........................................................4.360.859,54 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012201382197 GESTAO DA SUPERVISAO DE ADMINISTRACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES.........................................................2.645.340,41 1401.04012201386364 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO ‑ SEFAZ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES.........................................................6.938.328,24 SECRETARIA DA FAZENDA ‑ SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL 1404.04012901382199 GESTAO DA RECEITA ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES.........................................................3.410.320,26 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITACAO ‑ FUNDO ESTADUAL DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL 2269.26045301386761 FUNDO ESTADUAL DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL – FUNDEPLE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO‑LIVRES........................................................10.000.000,00 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‑ RPPS/RS 2440.09012201388300 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO ‑ IPERGS ‑ RPPS/RS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA.....................................................30.000,00 2440.09027203698372 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS – IPERGS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO‑LIVRES........................................................32.606.371,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.04012203692640 DESPESAS BANCARIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES.........................................................2.233.995,86 3301.28084603692651 FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO – PASEP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES........................................................16.680.739,53 3301.28084603696810 SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONCILIACAO E MEDIACAO ‑ LEI 14.794/2015 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO‑LIVRES............................................................54.735,00 3301.09027203698325 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS ‑ PE ‑ EXC SE, SES E MIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO‑LIVRES........................................................31.086.000,00 3301.28084603698418 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS E RPVS – EFE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO‑LIVRES........................................................10.431.116,00 Total 131.178.236,00

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ IVO SARTORI, GOVERNADOR DO ESTADO