Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53377 de 29 de Dezembro de 2016
Abre créditos no Orçamento do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=30-12-2016