Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 523 de 18 de Setembro de 1902

Perderão o direito aos lotes, na forma dos artigos 116, 117 e 118 do regulamento de 4 de julho de 1900, os concessionários que, findo o ultimo praso, ainda se acharem em debito para com o Estado.