Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51062 de 23 de Dezembro de 2013
Altera o Estatuto da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO, aprovado pelo Decreto nº 35.286, de 8 de junho de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterado o Estatuto da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO, aprovado pelo Decreto nº 35.286, de 8 de junho de 1994, conforme segue:
I
o inciso III do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 2º - ... ... III - participar da formação, orientação, coordenação e execução da política agropecuária do Estado, bem como programar e desenvolver pesquisas em cooperação com instituições provadas ou públicas congêneres e atuar na formação de Recursos Humanos, individualmente ou associada a outras Instituições de Ensino; ...
II
fica incluído o § 3º no art. 12, com a seguinte redação: Art. 12 - ... ... § 3º - Durante os afastamentos legais e eventuais da Diretoria da FEPAGRO, seus substitutos designados legalmente, serão remunerados de acordo com o art. 61 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. ...