Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 4889 de 31 de Outubro de 1931
Approva o regulamento para a colheita e preparo da cebola para exportação, reconhece um Escriptorio Central de Exportação; isenta do pagamento das taxas bromatologicas a cebola exportada por intermédio do mesmo Escriptorio Central de Exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Verificada a transgressão será o infractor multado, aprehendida a cebola, sendo lavrado um termo que deverá ser assignado pelo funccionario que tiver imposto a multa, pelo infractor ou por duas testemunhas em caso deste se recuzar a faze-lo.