Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45397 de 13 de Dezembro de 2007
Altera o disposto nos incisos IV e V do artigo 1º do Decreto nº 44.863, de 09 de janeiro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.