Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45396 de 13 de Dezembro de 2007
Institui Comissão Especial de Licitação, e dá outras providências.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.331, de 10 de julho de 2003.