Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 44818 de 27 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre o Sistema de Recursos Humanos do Estado - RHE e dá outras providências.
Art. 4º
Os documentos gerados pelo Banco de Dados de Pessoal - BDP e pelo aplicativo corporativo - RHE, ora oficializado, possuem valor jurídico e probatório para todos os fins de direito.