Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 44817 de 27 de Dezembro de 2006
Prorroga a vigência do Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, criado pela Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, com a permissão contida na Lei nº 12.403, de 20 de dezembro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado até 31 de março de 2007 o prazo de vigência do Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em Extinção, criado pela Lei n° 10.717, de 16 de janeiro de 1996, anteriormente prorrogado pelas Leis Estaduais n° 11.322, de 6 de maio de 1999, n° 11.435, de 12 de janeiro de 2000, n° 11.566, de 29 de dezembro de 2000, n° 12.046, de 19 de dezembro de 2003, e n° 12.403, de 20 de dezembro de 2005.