Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 43483 de 07 de Dezembro de 2004
Altera o Decreto 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos decorrentes de débitos fiscais.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.