Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42786 de 26 de Dezembro de 2003

Altera o item 10 do Anexo ao Decreto nº 33.959, de 31 de maio de 1991, que instituiu o Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado.

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Art. 1º

Fica alterado o item 10 do Anexo ao Decreto nº 33.959, de 31 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "10 - REMUNERAÇÃO Os recursos alocados à disposição do Sistema Integrado de Administração de Caixa do Estado poderão ser remunerados, conforme contrato a ser estabelecido entre a Secretaria da Fazenda e os Órgãos e/ou entidades integrantes do sistema."