Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42714 de 27 de Novembro de 2003
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Art. 3º
As despesas não-inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de caixa terão seus empenhos cancelados.
Parágrafo único
As despesas de que trata o "caput" serão reempenhadas à conta do orçamento de 2004.