Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42651 de 18 de Novembro de 2003
Revoga a alínea "c" do inciso III do Decreto nº 42.155, de 25 de fevereiro de 2003.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.