Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42651 de 18 de Novembro de 2003
Revoga a alínea "c" do inciso III do Decreto nº 42.155, de 25 de fevereiro de 2003.
Art. 1º
Fica revogada a alínea "c" do inciso III do Decreto nº 42.155, de 25 de fevereiro de 2003, incluída pelo artigo 1º do Decreto nº 42.636, de 12 de novembro de 2003, em razão da Lei Municipal nº 9.252/03 ter tido sua eficiência suspensa pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.