Artigo 15, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42027 de 18 de Dezembro de 2002
Regulamenta a Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da CORLAC, e dá outras providências, com as alterações previstas nas Leis nº 10.988, de 11 de agosto de 1997, e 11.805, de 14 de junho de 2002.
Art. 15
Ficam os administradores da Cooperativa ou seus representantes legais obrigados a:
I
fornecer todos os dados que sejam solicitados pela Inspeção Estadual;
II
fornecer, mesas, arquivos, mapas, livros e outros materiais destinados à realização dos trabalhos de fiscalização;
III
manter pessoal capacitado a prestar informações à equipe de fiscalização.
Parágrafo único
O pessoal designado pelos estabelecimentos para auxiliar nos serviços de inspeção e fiscalização trabalhará, neste particular, sob a orientação da equipe de fiscalização. DISPOSIÇÕES FINAIS