Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 42020 de 16 de Dezembro de 2002

Adota a modalidade de licitação denominada "Pregão" para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Estadual.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Anexo revogado pelo Decreto nº 51.582, de 17 de junho de 2014)