Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 39900 de 29 de Dezembro de 1999

Prorroga o prazo de disposição de servidores estaduais incluídos no Cadastro Geral de Servidores à Disposição - CAGED -, altera a redação do "caput" do artigo 3º do Decreto nº 39.453, de 30 de abril de 1999, e dá outras providências.