Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 39899 de 29 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre a inscrição de despesas como Restos a Pagar e dá outras providências.
Art. 1º
As despesas inscritas como Restos a Pagar não processadas relativas a exercícios anteriores serão canceladas até 31 de dezembro de 1999.
Parágrafo único
O disposto no "caput" não se aplica às despesas relativas a obras em andamento.