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Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 39232 de 29 de Dezembro de 1998

Cria a Segunda Delegacia de Polícia de Santana do Livramento e dá outras providências.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul 39232 /1998