Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 38942 de 13 de Outubro de 1998
Dispõe sobre liberação de cotas extras físicas de diárias para Secretaria da Justiça e da Segurança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 1998.
Fica a Secretaria da Justiça e da Segurança autorizada a utilizar um total de trezentas cotas extras físicas de diárias, destinadas a atender os deslocamentos de servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, para atuarem como reforço junto à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, em complementação as já autorizadas no Decreto nº 38.904, de 28 de setembro de 1998.
O valor das diárias previstas no "caput" será obtido mediante aplicação do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 37.794, de 22 de setembro de 1997.
VICENTE BOGO, Governador do Estado, em exercício.