Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 37268 de 27 de Fevereiro de 1997

Acresce inciso ao artigo 5º do Decreto nº 36.935, de 16 de outubro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 1997.

Art. 1º

É acrescido o seguinte inciso, numerado como XI, ao artigo 5º do Decreto nº 36.935, de 16 de outubro de 1996: "Art. 5º - "XI - apoio assistencial aos servidores da área da Justiça e Segurança feridos em serviço ou que tenham sofrido acidente de trabalho de qualquer natureza, bem como às famílias dos servidores falecidos nas mesmas condições."

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

ANTONIO BRITTO, Governador do Estado.