Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 37268 de 27 de Fevereiro de 1997
Acresce inciso ao artigo 5º do Decreto nº 36.935, de 16 de outubro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.