Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 36340 de 06 de Dezembro de 1995

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, criado pela Lei nº 10.250, de 30 de agosto de 1994.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Os recursos do Fundo serão constituídos de:

dotação orçamentária específica;

doações de pessoas físicas e jurídicas a que alude o artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/90;

repasses de recursos da União;

contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

resultados de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

outros recursos a ele destinados, compatíveis com a sua finalidade.