Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 35027 de 27 de Dezembro de 1993
Altera o Decreto nº 34.600, de 30 de dezembro de 1992.
Art. 2º
Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 15 do Decreto nº 34.600, de 30 de dezembro de 1992.
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