Artigo 8º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34600 de 30 de Dezembro de 1992
Regulamenta a Lei nº 9.675, de 25 de junho de 1992, que instituiu o Programa Pró-Produtividade Agrícola.
Art. 8º
A carta-consulta, conforme modelo fornecido pelos órgãos e entidades credenciadas pelo Conselho de Administração do Programa, devidamente preenchida pelo proponente, será protocolada junto à Secretaria Executiva do referido Conselho.
Parágrafo único
A carta-consulta será instruída com os elementos necessários para demonstrar o preenchimento das condições previstas no artigo anterior.