Artigo 7º, Inciso IV do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34600 de 30 de Dezembro de 1992

que o aumento de produção e/ou produtividade vise a reduzir a ociosidade existente no setor agroindustrial ou a promover sua expansão bem como a ampliar a oferta de alimentos de interesse do Estado;

que haja a interveniência de organização agroindustrial comprometida em absorver a produção resultante da implantação do projeto, quando as características da atividade desenvolvida assim o determinarem;

que o produtor, associação de produtores ou entidade pretendente ao benefício aceite a assistência técnica e a fiscalização dos técnicos da agroindústria vinculada e dos órgãos públicos estaduais de assistência, defesa e fomento da produção primária;

que a proposta evidencie a viabilidade do empreendimento e explicite os meios técnicos a serem empregados para atingir o aumento de produtividade; e

que não haja restrições ao proponente, bem como, quando se tratar de associações de produtores ou outras entidades de produção primária, a seus titulares ou diretores.