Artigo 19 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34600 de 30 de Dezembro de 1992
Regulamenta a Lei nº 9.675, de 25 de junho de 1992, que instituiu o Programa Pró-Produtividade Agrícola.
Acessar conteúdo completoArt. 19
A gestão financeira do Programa Pró-Produtividade Agrícola será feita pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL que deverá manter os registros individualizados do Programa, por projeto, devendo, mensalmente:
a
informar à Secretaria da Agricultura e Abastecimento sobre a evolução do Programa, especificando os créditos em conta-corrente individualizados em favor de beneficiários, e
b
prestar contas à Secretaria da Fazenda.