Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 34598 de 30 de Dezembro de 1992

Fica transformado em Casa do Albergado Santos e Medeiros o Presídio Municipal de Gravataí, integrante da Rede Penitenciária do Estado, classificado na categoria III pelo Decreto nº 30.072, de 05 de março de 1981.