Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33746 de 05 de Dezembro de 1990

Ficam os dirigentes máximos das sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado autorizados a facultar o ponto nos dias mencionados no artigo 1º aos seus servidores, mediante a compensação pelo acréscimo de até uma hora à jornada diária, em tantos dias quantos forem necessários, antecedentes a 31 de dezembro.