Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 33746 de 05 de Dezembro de 1990

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º Decreto nº 33.514, de 10 de abril 1990, ficam os órgãos da Administração Estadual direta e autárquica autorizados a suspender o expediente matutino dos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano, o qual será compensado pelo acréscimo diário de meia hora ao término das jornadas dos dias úteis que antecedem a data de 31 de dezembro.