Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 32646 de 07 de Outubro de 1987
Altera o Decreto nº 32.570, de 8 de junho de 1987, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.