Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 32464 de 22 de Dezembro de 1986
Define a estrutura e o funcionamento da Comissão criada pelo artigo 40 da Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986.
Art. 5º
Os órgãos integrantes das áreas- fim e- meio da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, deverão prestar à CIAPC o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e à execução de suas atribuições.