Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 32460 de 19 de Dezembro de 1986
Retifica os Decretos nºs 32.348, de 26-9-86, e 32.386, de 07-11-86.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.