Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31814 de 31 de Dezembro de 1984
Inclui, em caráter extraordinário, na Programação Anual de Importações do Estado - exercício de 1984 - cota de importação para a Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Art. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.