Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31352 de 30 de Novembro de 1983
Dispõe sobre o controle, registro e informação da efetividade dos servidores públicos estaduais, cujas folhas de pagamento são elaboradas pela Secretaria da Fazenda.
Art. 7º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.