Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 31352 de 30 de Novembro de 1983

Os órgão da Administração Direta, bem como as Fundações com folhas de pagamento de pessoal centralizadas na Secretaria da Fazenda, comunicarão à referida Secretaria, em nível de centro de custo, os nomes dos servidores responsáveis, e respectivos substitutos, pela emissão dos atestados de efetividade, indicando o cargo ou função que exercem.