Artigo 1º, Alínea b do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 30509 de 28 de Dezembro de 1981

declarar estabilidade de servidores estaduais em decorrência de disposição constitucional;

autorizar computo de acréscimos ao tempo de servidão estadual em decorrência da Lei n° 2.455, de 06 de novembro de 1954;