Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 29414 de 20 de Dezembro de 1979
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1980 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Todos os projetos que envolvam Despesas de Capital da Administração Direta e Indireta, deverão ser cadastrados no Sistema de Acompanhamento Físico Financeiro - SAFFI.
Parágrafo único
As liberações de dotações orçamentárias classificadas como Despesas de Capital, para utilização no 2º, 3º e 4º trimestres do exercício financeiro, ficam condicionadas à entrega à Secretaria de Coordenação e Planejamento, nos prazos por ela estipulados, dos formulários de movimentação de projetos do SAFFI referentes nos trimestres anteriores.