Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 29414 de 20 de Dezembro de 1979
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Estado para o exercício de 1980 e dá outras providências.
Art. 5º
As despesas constantes nos Cronogramas a que se refere o artigo quarto somente serão passíveis de utilização pelas unidades administrativas após compatibilizadas com os fluxos de receitas e devidamente aprovadas pela Comissão de Programação Financeira.