Artigo 14 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 28099 de 21 de Dezembro de 1978
Regulamenta o FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FRPJ e dá outras providências.
Art. 14
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.