Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 25101 de 29 de Novembro de 1976
Altera denominação e padrão de Cargo do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, de acordo com a autorização contida no artigo 2º do Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e tendo em conta o disposto no artigo 13, do Decreto nº 19.801, de 8 de agosto de 1969,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 1976.
Fica alterada para Supervisor a denominação de um cargo de Assistente, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, lotado na Secretaria do Trabalho e Ação Social.
O código do cargo de que trata o art. 1º será estabelecido oportunamente, quando da revisão geral do respectivo Quadro, ficando entretanto classificado desde logo, no padrão 11.
A diferença da despesa decorrente da reclassificação determinada pelo art. 2º terá cobertura na extinção de cinco cargos vagos de Cozinheiro, do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, de código 1.1.11.02.03, lotados na Secretaria do Trabalho e Ação Social.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado.