Artigo 7º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 24384 de 31 de Dezembro de 1975
Institui o FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO SETOR PRIMÁRIO - FEASP e dá outras providências.
Art. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.