Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 24384 de 31 de Dezembro de 1975

É instituído, nos termos da Lei nº 6.857, de 31 de dezembro de 1974, o Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário - FEASP, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho, a cargo da Secretaria da Agricultura, relacionados com o desenvolvimento do setor primário.