Artigo 5º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23668 de 31 de Dezembro de 1974
Aprova o Regimento Interno do Fundo Especial de Reaparelhamento dos Serviços da Secretaria da Segurança Pública (FUNDESP/RS).
Art. 5º
Os recursos do FUNDESP serão administrados pela Casa Civil do Gabinete do Governador, através de uma Junta de Administração e Controle.
§ 1º
A Junta de Administração e Controle será supervisionada pelo Chefe da Casa Civil e integrada por três membros, sendo um da Brigada Militar, um da Polícia Civil outro de sua livre escolha, nomeados na forma do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 23.342, de 1º de outubro de 1974, alterado pelo Decreto nº 34.307, de janeiro de 1992.
§ 2º
No desempenho de suas atribuições, mediante autorização do Chefe da Casa Civil, a Junta de Administração e Controle poderá contar com o assessoramento de pessoal especializado, o qual deverá provir da Casa Civil, da Polícia Civil ou da Brigada Militar.