Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23570 de 11 de Dezembro de 1974
Altera denominação e padrão de cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com a autorização contida no art. 2º do Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e tendo em conta o disposto no art. 13, do Decreto nº 19.801, de 8 de agosto de 1969,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 1974.
Ficam alterados a denominação e o padrão dos seguintes cargos em comissão, integrantes do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, lotados na Consultoria Geral do Estado: Número Denominação atual Padrão Atual Denominação nova Padrão novo 1 Assistente 3 Consultor-Geral Adjunto 11 1 Assistente Especial 8 Assessor Jurídico 9 1 Assistente Técnico 6 Assessor Jurídico 9 2 Assistente de Coordenador 5 Assessor Jurídico 9 1 Assistente Técnico 6 Dirigente de Núcleo 6
O código dos cargos, resultantes das alterações determinadas pelo presente artigo será estabelecido oportunamente, quando da revisão geral do respectivo Quadro.
Os cargos resultantes das alterações determinadas pelo presente Decreto ficarão lotados na Consultoria-Geral do Estado.
A despesa decorrente da alteração determinada pelo art. 1º será coberta mediante a extinção dos seguintes cargos, vagos, de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964. Número Denominação Padrão 11 Cozinheiro 3
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado.